LIBERDADE PROVISÓRIA

Liberdade Provisória

Arts. 321 1 350

Conceito:

Liberdade Provisória é instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado do processo penal em liberdade. A liberdade provisória é revogável a qualquer tempo e pode ser vinculada a certas condições.

Espécies:

·         Obrigatória

·         Permitida

·         Vedada

a)Obrigatória será a LP com natureza jurídica de direito incondicional do acusado. Ocorre:

1.    Quando o tipo penal não atribui pena privativa de liberdade ao crime;

2.    Infrações cuja pena máxima seja de apenas 2 anos e o acusado se comprometa a comparecer a todos os atos processuais (Lei 9099/95).

b) Vedada ou proibida: Não existe.

c) Permitida: Ocorre quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Esta espécie de LP pode ser condicionada ao pagamento de fiança ou submissão às medidas cautelares.

Q. A LP, quando permitida ao Juiz é obrigatória ou opcional?

Art.5º LXVI da CF

A LP pode ser condicionada à fiança

Fiança é caução destinada à garantir o cumprimento de obrigações processuais do acusado.

Inafiançabilidade

Não é possível o arbitramento de fiança:

1.    Em caso de prisão civil ou militar;

2.    Crime de racismo (art. 5º, XLII da CF)

3.    Crimes hediondos + TTT

4.    Crimes praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV)

5.    Quando houver quebra de fiança anteriormente concedida.