LIBERDADE PROVISÓRIA

Liberdade Provisória

Arts. 321 1 350

Conceito:

Liberdade Provisória é instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado do processo penal em liberdade. A liberdade provisória é revogável a qualquer tempo e pode ser vinculada a certas condições.

Espécies:

·         Obrigatória

·         Permitida

·         Vedada

a)Obrigatória será a LP com natureza jurídica de direito incondicional do acusado. Ocorre:

1.    Quando o tipo penal não atribui pena privativa de liberdade ao crime;

2.    Infrações cuja pena máxima seja de apenas 2 anos e o acusado se comprometa a comparecer a todos os atos processuais (Lei 9099/95).

b) Vedada ou proibida: Não existe.

c) Permitida: Ocorre quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Esta espécie de LP pode ser condicionada ao pagamento de fiança ou submissão às medidas cautelares.

Q. A LP, quando permitida ao Juiz é obrigatória ou opcional?

Art.5º LXVI da CF

A LP pode ser condicionada à fiança

Fiança é caução destinada à garantir o cumprimento de obrigações processuais do acusado.

Inafiançabilidade

Não é possível o arbitramento de fiança:

1.    Em caso de prisão civil ou militar;

2.    Crime de racismo (art. 5º, XLII da CF)

3.    Crimes hediondos + TTT

4.    Crimes praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV)

5.    Quando houver quebra de fiança anteriormente concedida.

Ser Policial não é para qualquer um

"SER POLICIAL NÃO É PARA QUALQUER UM", DIZ PROCURADOR



O promotor mineiro Rogério Grecco é um defensor de policiais. Autor de
diversos livros que focam no Direito Penal, apontado como o “mentor de
concurso” pelo trabalho realizado como professor em cursos preparatórios,
Rogério Grecco é um jurista renomado que tem sua mais nova incursão com o
livro “Atividade Policial - Aspectos Penais, Processuais Penais,
Administrativos e constitucionais”. O olhar do promotor para os policiais
não fica apenas na ótica do Direito, mas ganha também contornos de uma
defesa de admirador.

“Ser policial não é para qualquer um. Fácil eu ser entrevistado aqui por
você, em um hotel, enquanto outras pessoas estão tomando tiro de fuzil. É
difícil a atividade policial. A sociedade precisa entender que são pessoas
diferenciadas, que tem amor pelo que faz”, comenta o jurista, que esteve em
Natal ministrando um curso e lançando a nova obra na livraria Siciliano.Ele
considera policiais heróis. Mas o que preferiria Rogério Grecco: ir para
guerra ou ser policial nas ruas brasileiras? “Acho que iria preferir ir para
guerra. Pelo menos você sabe onde está o inimigo. No Brasil você não sabe”,
responde, de pronto.



Grecco não poupa críticas a falta de cumprimento das leis punitivas para os
criminosos de classe média. O professor é contundente ao afirmar que os
genocidas estão “soltos”: “Precisa de um combate sério. O corrupto é um
genocida. O corrupto é aquele cara que você está tirando foto dele nos
melhores restaurantes de Natal, mas ele está lesando o erário em milhões e
milhões. É esse cara que não deixa chegar o remédio na farmácia, é esse cara
que não deixa o idoso ter um atendimento digno, esse é o genocida”, diz, em
tom de desabafo, Rogério Grecco.O convidado de hoje do 3 por 4 é um
professor que dá uma lição de cidadania, um promotor defensor dos policiais,
um escritor que fala como mestre, um cidadão simples e simpático ao
espectador.

Confira a entrevista.

*Os policiais hoje causam mais medo do que segurança na população. O que
levou a essa inversão de valores?*

A ditadura teve uma influência muito forte com relação a isso. Havia muito
abuso, muito arbítrio e depois da Constituição de 1988, depois que o Brasil
se transformou em uma democracia começou a haver renovação nos quadros da
polícia. Essa renovação tem sido muito importante, muito útil. Hoje os
estudantes que prestam concurso de forma geral gostam da atividade policial.
O único problema que ainda vê na atividade policial é a questão da
remuneração que faz com que as pessoas migrem para outras profissões. Eu,
por exemplo, sou do Ministério Público, mas meu concurso era para delegado
de Polícia Federal. Não fiz porque não surgiu oportunidade naquela época. A
função policial é muito bonita. Tem havido renovação, mudança de mentalidade
na polícia. Uma polícia que respeita o direito do cidadão. Mas infelizmente
a imagem que ficou foi a antiga, da polícia truculenta, que gosta de bater
nas pessoas. Mas não é assim que a coisa acontece.

*Mas há também os casos de corrupção dentro da polícia. O senhor credita
isso a questão de caráter ou questão de falta de incentivo para esses
profissionais?*

Questão de caráter. Sabe por que? Porque se você for no Congresso Nacional
quantos são corruptos? Graças a Deus que as coisas têm mudado. Mas quantos
juízes, quantos desembargadores envolvidos, quantos ministros envolvidos em
problema de corrupção? Agora o contingente policial é maior, quanto mais
gente maior, proporcionalmente, a corrupção. Não é que exista só na polícia.
Em todos os setores tem corrupção.

*O tratamento destinado às Polícia Civil, Militar e Federal é diferente. A
Polícia Federal usufrui de uma estrutura melhor. O senhor tem essa mesma
percepção?*

Tenho porque a estrutura é diferente. A estrutura da Polícia Federal é
diferente. Quando você lida com a União a estrutura é sempre melhor. Mas
isso está modificando nos Estados. As Polícias Civil e Militar são o front
da batalha. Eles que recebem a primeira vítima, o indiciado, o primeiro
acusado. Acho que a política de remuneração da polícia, a estrutura
principalmente da Civil e Militar, deveria melhorar muito.

*O policial brasileiro hoje é um predestinado, um herói por trabalhar em
condições tão adversas?*

É sim. Eu tenho contato muito grande com a turma do BOPE do Rio de Janeiro.
Eu vejo ali aqueles policiais, o amor que eles têm pela profissão. Em nada
eles são mais remunerados que os outros. São altamente especializados, são
pessoas que introjetaram dentro deles esse amor, esse gosto pela atividade
policial. Quando se fala de policial do BOPE, qualquer policial tem orgulho
de ser do BOPE. Agora ao passo que nas outras polícias já há aquela
resistência de sempre reclamando, sempre murmurando. Claro que o policial do
BOPE quer ganhar mais, mas isso não faz com que ele seja corrupto. Tem
outras polícias importantes. No meu Estado, em Minas Gerais, tem uma polícia
boa, mas ainda está longe de ser o ideal. A gente tem que valorizar. Acho
que o principal é que a gente tem que aprender a não falar mal da polícia. O
policial se sente desprestigiado, desmerecido, ele se sente com vergonha de
ser policial. Ao invés de ter orgulho ele fica envergonhado. Eu ensino meus
filhos a gostarem da polícia. Meu filho já chegou a pedir autógrafo ao
policial. Acho que um bom relacionamento é o que está faltando.

*A sociedade é injusta com a polícia?*

É. Ser policial não é para qualquer um. Fácil eu ser entrevistado aqui por
você, em um hotel, enquanto outras pessoas estão tomando tiro de fuzil. É
difícil a atividade policial. A sociedade precisa entender que são pessoas
diferenciadas, que tem amor pelo que fazem. Veja que sou do Ministério
Público não sou da polícia. Vejo por exemplo você fazer uma incursão na
favela, todo dia no Rio morre um policial. É difícil, tem que valorizar o
policial.

*Se o senhor fosse um policial preferia ir para guerra ou fazer segurança
nas ruas do Brasil?*

É difícil, pergunta difícil. Mas acho que iria preferir ir para guerra.
Pelo menos você sabe onde está o inimigo. No Brasil você não sabe.

*Enveredando agora especificamente pela lei, como o Direito Penal pode
evoluir para coibir efetivamente os crimes?*

Não pode. Essa não é nossa finalidade. É porque as pessoas vendem o peixe
errado no Direito Penal. Nosso problema não é jurídico, nosso problema não é
legal, nós temos lei demais, nossa lei é boa. Precisa de um ajuste e outro,
mas não é isso que as pessoas estão alardeando. Elas falam que tem que
rasgar o Código completo. Isso é conversa. Isso não existe. O que tem que
acontecer é o Governo implementar políticas públicas. Se não houvesse
desigualdade social o índice de crimes contra o patrimônio seria quase
nenhum. Por que no Japão o crime de índice contra o patrimônio é quase zero?
Será que no Japão as pessoas sabem melhor que não podem furtar? Não! É
porque lá eles têm uma qualidade de vida que é condizente com o não querer
praticar crime contra o patrimônio. A medida que você vai implementando
medidas sociais você vai diminuindo criminalidade. Eu estive em uma favela
com a turma do BOPE no Rio de Janeiro. Uma favela pequena lá tem 30 mil
pessoas. A Rocinha tem 250 mil pessoas. De que adianta entrar a polícia se
não entra saúde, educação, lazer, habitação? Isso não funciona. Muitas
cidades aqui do Rio Grande do Norte não devem ter 30 mil habitantes. Em
Minas trabalhei em cidade com 10 mil habitantes. O Estado polícia tem que
vir, mas também o Estado serviço social. Precisa investir em escola, saúde.
Na minha opinião, o problema do Brasil se chama corrupção. No dia em que
houver um combate efetivo sério a corrupção as coisas vão melhorar mais.
Precisa de um combate sério. O corrupto é um genocida. O corrupto é aquele
cara que você está tirando foto dele nos melhores restaurantes de Natal, mas
ele está lesando o erário em milhões e milhões. É esse cara que não deixa
chegar o remédio na farmácia, é esse cara que não deixa o idoso ter um
atendimento digno, esse é o genocida. Ele é que precisa ser combatido. Se
combate esse cara primeiro o resto fica fácil.

Aos 35 anos, delegada é a mais jovem secretária da Segurança de Goiás


Da Folha.com



Olhos verdes, 1,65 m, 60 kg, cabelo longo clareado por luzes, salto 14, bolsa com batom rosa e uma pistola.40.



Desde a semana passada, Renata Cheim, dona desses predicados, é a responsável pela segurança dos 6 milhões de goianos. Aos 35 anos, ela é a terceira mulher a ocupar o cargo de secretária da Segurança no país e a mais jovem.

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Publicado em Blog do Delegado, Delegado de Polícia

Steve Vai - "For The Love Of God"

Rush- Tom Sawyer

Proposta altera denominação da Polícia Civil para Polícia Judiciária


Da Agência Câmara






                           Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/10, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que altera a denominação de Polícia Civil para Polícia Judiciária. Segundo o deputado, o objetivo da PEC é corrigir uma “imperfeição redacional” da Constituição.
                           De acordo com ele, o trabalho desempenhado hoje pelas polícias civis dos estados (investigação e formalização do inquérito, com levantamento de provas e apuração dos responsáveis) está vinculado ao Poder Judiciário, ainda que a subordinação legal seja ao Poder Executivo.

Amor à cadeira!!!

Chega a ser constrangedor! O Tuminha tira férias, vai "tomar um sol" e não percebe que era a deixa para sair de fininho. Voltou e encontrou as gavetas vazias. É lamentável...